Termos de Uso

Última atualização: abril de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o sistema CSERP, disponibilizado pela Scaling Consultoria ("Empresa", "nós" ou "nosso"), você ("Usuário" ou "Cliente") concorda com estes Termos de Uso ("Termos") em sua totalidade. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deverá utilizar nossos serviços.

Estes Termos constituem um contrato legal vinculante entre você e a Scaling Consultoria, regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

2. Descrição do Serviço

O CSERP é um sistema de gestão empresarial (CRM) com funcionalidades de inteligência artificial, oferecido como Software como Serviço (SaaS), que inclui, entre outros recursos:

• Gestão de clientes, leads e pipeline comercial
• Integração com plataformas de anúncios (Meta Ads e Google Ads) para gestão e análise de campanhas
• Agente de Inteligência Artificial para atendimento automatizado via WhatsApp e Instagram
• Integração com Google Calendar para agendamento de reuniões
• Relatórios e análises de desempenho
• Automações de follow-up e comunicação

A Empresa reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade do sistema, a qualquer momento, com aviso prévio razoável ao Usuário.

3. Cadastro e Acesso

Para utilizar o CSERP, o Usuário deverá:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no momento do cadastro
• Manter suas credenciais de acesso (login e senha) em sigilo, sendo responsável por toda atividade realizada com sua conta
• Notificar imediatamente a Empresa em caso de uso não autorizado da conta
• Ser pessoa jurídica ou pessoa física maior de 18 anos com capacidade civil plena

A Empresa não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso pelo próprio Usuário ou por terceiros.

4. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a utilizar o sistema exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. É expressamente vedado:

• Utilizar o sistema para envio de mensagens não solicitadas (spam), comunicações enganosas ou fraudulentas
• Violar direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade, propriedade intelectual ou personalidade
• Tentar acessar sistemas, redes ou dados não autorizados
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do software
• Utilizar o sistema para atividades ilegais, incluindo lavagem de dinheiro, fraudes ou violações de leis trabalhistas
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do sistema
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Coletar ou armazenar dados pessoais de terceiros sem o devido consentimento previsto na LGPD

O descumprimento destas obrigações poderá resultar na suspensão ou cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal.

5. Uso de Inteligência Artificial

O Usuário reconhece e concorda com as seguintes condições referentes ao uso de IA:

• Limitações: As respostas geradas por IA podem conter imprecisões ou erros. O Usuário é responsável por revisar e supervisionar as interações automatizadas antes de tomar decisões comerciais com base nelas
• Sem garantia de resultado: A Empresa não garante que o Agente de IA alcançará metas específicas de vendas, conversão ou agendamentos
• Responsabilidade pelo conteúdo: O Usuário é integralmente responsável pelo conteúdo do system prompt e pelas instruções fornecidas ao Agente de IA, sendo responsável por garantir que tais instruções não violem leis, direitos de terceiros ou políticas das plataformas integradas
• Dados enviados à IA: Ao utilizar as funcionalidades de IA, o Usuário consente que partes do histórico de conversas sejam enviadas às APIs da Anthropic e OpenAI para processamento, conforme suas respectivas políticas de privacidade
• Mensagens automatizadas: O Usuário é responsável por garantir que os destinatários das mensagens automatizadas consentiram em receber comunicações comerciais, em conformidade com o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e as políticas do WhatsApp Business e Instagram

6. Integrações com Plataformas de Terceiros

O CSERP integra-se a serviços de terceiros, incluindo Meta (Facebook/Instagram), Google (Calendar e Ads), WhatsApp Business API, Anthropic e OpenAI. O Usuário reconhece que:

• O uso dessas integrações está sujeito aos termos e políticas de cada plataforma, sendo o Usuário responsável por seu cumprimento
• A Empresa não se responsabiliza por indisponibilidades, mudanças de API, suspensões de conta ou quaisquer decisões unilaterais dessas plataformas que afetem o funcionamento das integrações
• A conexão e autorização de acesso às contas de terceiros (Meta Ads, Google Calendar, Instagram) é realizada pelo próprio Usuário, que assume responsabilidade pela validade e renovação dos tokens de acesso
• A Empresa não armazena senhas das plataformas integradas — apenas tokens de acesso fornecidos pelas próprias plataformas via OAuth

7. Dados Pessoais e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo CSERP é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

O Usuário, ao utilizar o sistema para processar dados pessoais de seus próprios clientes e leads, atua como Controlador dos dados, sendo a Scaling Consultoria Operadora. Nessa condição:

• O Usuário é responsável por obter as bases legais adequadas para o tratamento dos dados de seus clientes
• O Usuário deve garantir que possui autorização para enviar comunicações automáticas às pessoas cadastradas no sistema
• A Empresa processará os dados pessoais estritamente conforme as instruções do Usuário e para os fins de prestação dos serviços contratados
• Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a Empresa notificará o Usuário em prazo razoável para que este cumpra suas obrigações perante a ANPD e os titulares

Para mais informações sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

8. Planos, Pagamentos e Licença

O acesso ao CSERP está condicionado à contratação de um plano de licença ativo. O Usuário concorda que:

• Os valores dos planos são os informados no momento da contratação e podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias
• O não pagamento nas datas acordadas poderá resultar na suspensão do acesso ao sistema
• Não há reembolso por períodos de inatividade voluntária do Usuário
• Em caso de cancelamento, os dados do Usuário serão mantidos por até 90 dias para eventual exportação, após o que serão excluídos definitivamente
• A licença concedida é pessoal, intransferível e não exclusiva, limitada ao uso interno do Usuário

9. Disponibilidade e Suporte

A Empresa envidará seus melhores esforços para manter o sistema disponível, porém não garante disponibilidade ininterrupta. O Usuário reconhece que:

• Manutenções programadas poderão causar interrupções temporárias, com aviso prévio sempre que possível
• Falhas em infraestrutura de terceiros (servidores, APIs, provedores de internet) podem afetar a disponibilidade do sistema
• A Empresa não se responsabiliza por perdas decorrentes de indisponibilidade do sistema, sejam elas lucros cessantes, danos emergentes ou quaisquer outros danos indiretos

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do sistema CSERP, incluindo mas não limitado a código-fonte, interfaces, logotipos, textos e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da Scaling Consultoria e protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais legislações aplicáveis.

O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade sobre o software ou qualquer de seus componentes. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou criação de obras derivadas sem autorização expressa e por escrito da Empresa.

Os dados inseridos pelo Usuário no sistema permanecem de propriedade do Usuário. A Empresa não reivindica propriedade sobre o conteúdo gerado pelo Usuário.

11. Limitação de Responsabilidade

12. Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Scaling Consultoria, seus sócios, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos pelo Usuário
• Uso indevido do sistema ou das integrações
• Violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade e propriedade intelectual
• Conteúdo ou instruções fornecidas pelo Usuário ao Agente de IA que causem danos a terceiros
• Descumprimento de obrigações legais pelo Usuário, incluindo as previstas na LGPD

13. Suspensão e Cancelamento

A Empresa poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos ou de políticas das plataformas integradas
• Uso do sistema para fins ilegais ou prejudiciais a terceiros
• Inadimplência nos pagamentos
• Determinação judicial ou administrativa

O Usuário poderá cancelar sua licença a qualquer momento mediante comunicação à Empresa, sem multa, respeitando o período já pago.

14. Modificações dos Termos

A Empresa reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a notificação ao Usuário por e-mail ou aviso no sistema. O uso continuado do serviço após esse prazo implica na aceitação dos novos Termos.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar sua licença antes da entrada em vigor das mudanças.

15. Disposições Gerais

• Lei aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil
• Foro: Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja
• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao objeto aqui tratado
• Invalidade parcial: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor
• Tolerância: A não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia ao mesmo

16. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos de Uso:

Scaling Consultoria
E-mail: atendimento@scalingconsultoria.com.br
Site: cserp.scalingconsultoria.com.br